TJSP. Apelação. Ação declaratória e de indenização por danos morais. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Sentença de procedência, que declarou a inexistência do débito e condenou a parte ré à indenização por danos morais. Recurso da ré. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de prova da contratação com a cedente do crédito. A parte ré não colacionou aos autos nenhum documento para comprovar a regularidade da contratação que deu origem ao débito que culminou na negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, II do CPC e art. 6º VIII do CDC). Acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Dano moral in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Manutenção em razão da impossibilidade de «reformatio in pejus". Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso improvido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito