TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência na origem - Contratação de 03 (três) cartões de crédito em nome do autor, cujas faturas estão sendo descontadas em seu benefício previdenciário - - Ausência de prova da contratação - Insurgência do banco visando o afastamento da condenação a título de danos morais ou a redução do «quantum» arbitrado - Instituição financeira que sequer se preocupou em trazer aos autos cópias dos contratos firmados entre as partes - Determinação de devolução dos valores dispendidos pelo autor em razão das transações questionadas que deve se dar de forma simples - Instituição financeira que efetuou de comprovante de depósito de valores na conta do autor, após a prolação da sentença e com a apresentação de recurso de apelação, que não podem ser considerados, porque não se trata de documentos novos - Danos morais configurados - Valor reparatório a título de danos morais que deve ser fixado em R$ 10.000,00, observando os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso improvido
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