TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Roubos majorados e latrocínio tentado. Autoria e materialidade comprovadas. Inconformismo em relação à dosimetria das penas. Necessária a redução das penas na primeira etapa da dosimetria. Condenações por fatos posteriores ao ora analisado que não são aptas a configurar maus antecedentes. Precedentes do STJ. Redução da fração de aumento para 1/5, em vistas das circunstâncias e consequências dos delitos. Reincidência corretamente reconhecida. Incidência de três causas de aumento no roubo praticado em 23.07.2018 e de duas causas de aumento nos dois roubos praticados em 30.07.2018. CP, art. 68, que confere ao juiz uma faculdade. Afastamento do referido dispositivo que foi justificado e não comporta modificação, sobretudo em revisão criminal. Continuidade delitiva corretamente reconhecida entre os crimes de roubo. Possibilidade de afastamento do concurso formal, diante da prevalência da continuidade delitiva, em consonância com a jurisprudência do STJ. Continuidade delitiva que não se estende ao crime de latrocínio, por não se tratar de crime da mesma espécie. Fração de aumento reduzida para 1/3, em consonância com a Súmula 659, do C. STJ. Pena do crime de latrocínio tentado que deve ser modificada para o reconhecimento da tentativa em maior extensão. Tentativa branca realizada com apenas um disparo de arma de fogo que «picotou". Redimensionamento das penas de rigor. Pedido revisional julgado parcialmente procedente
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito