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DOC. 232.3858.2053.9851

TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

Ação revisional de contrato bancário - Extinção por falta de discriminação das cláusulas impugnadas e quantificação do valor incontroverso - Inadmissibilidade - Embora tais especificações constituam requisito da petição inicial, como determina o CPC, art. 330, § 2º, a presença de pedido incidental de exibição de documentos indispensáveis para o cumprimento deste requisito atrai a autorização contida no art. 324, § 1º, III, que permite o pedido genérico - Hipótese, porém, que o indeferimento da petição inicial deve ser mantido por outros fundamentos - Falta de interesse de agir - Pretensão de exibição de documentos - Hipótese em que o autor deixou de comprovar o pedido extrajudicial válido com o prévio pagamento da tarifa administrativa do serviço pretendido, conforme entendimento pacificado no STJ em sede de recurso repetitivo: REsp. Acórdão/STJ - Falta dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir do autor - Manutenção de extinção do processo - Sentença mantida por outros fundamentos - Recurso desprovido

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