DOC. 232.6851.9509.3261

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de resolução de promessa de compra e venda c/c restituição de valores. Insurgência à r. decisão que indeferiu o arresto de ativos financeiros pretendido. Inconformismo do autor que busca a reforma da r. decisão com a determinação de arresto cautelar. Ausência dos requisitos legais para concessão da medida. Necessidade de instauração do contraditório e instrução probatória. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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