TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS CP, art. 330 e CTB art. 309. OCORRÊNCIA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. CÁLCULO COM BASE NA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. RÉU MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO FATO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. MÉRITO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALTERAÇÃO DO ALFA DA PLACA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PEDAÇO DE PAPEL PRESO POR ELÁSTICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INADMISSIBILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
Se o réu, menor de 21 (vinte e um anos) à época dos fatos, foi condenado a pena inferior a 1 (um) ano e, se entre os marcos interruptivos da prescrição, transcorreu prazo superior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses, deve-se declarar extinta a punibilidade, na forma do art. 107, IV, art. 109, VI e art. 115, todos do CP.
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