TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Estelionatos praticados em continuidade delitiva. Sentença absolutória. Recurso da acusação. Acolhimento. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, de rigor a condenação. A ré abriu conta em duas instituições bancárias em nome da vítima, sua ex-patroa, valendo-se de seu nome e utilizando seu documento de identificação, apesar de ter utilizado a própria fotografia, inserido o próprio e-mail no cadastro, seu endereço e o número de telefone celular de uma parente. Então, contraiu diversas dívidas. A utilização de alguns dados próprios gera a presunção de autoria da acusada, que não foi elidida pela sua fantasiosa versão exculpatória. Negativa completamente isolada nos autos. Condenação que se impõe. Dosimetria das penas. Pena-base fixada no mínimo. Circunstância agravante da reincidência que enseja aumento à razão de 1/6 (um sexto). Na terceira fase, causa de aumento da continuidade delitiva na fração de 2/3 (dois terços). Regime semiaberto. Pena de reclusão substituída por duas penas restritivas de direitos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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