DOC. 232.8467.6772.7268

TJSP. AÇÃO DE INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Alegação de ausência de notificação quanto à cessão de crédito e compartilhamento dos dados do autor. Demandante que não nega a dívida, nem comprova sua quitação. Ausência de notificação que não invalida a cessão de crédito. Ademais, a cessão de crédito não configura violação à LGPD. Inteligência do art. 7º, IX e X, da referida lei. Má-fé. Reconhecimento. Penalidade mantida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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