DOC. 232.8804.5172.9825

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Pleito de alteração da modalidade de pena substitutiva, de prestação de serviços à comunidade para prestação pecuniária. Não cabimento. Inteligência dos arts. 148 e 149, III, da LEP. Pena de prestação de serviços à comunidade que deve ser adequada às condições pessoais do reeducando e à sua jornada de trabalho. Impossibilidade de alteração da modalidade da pena fixada em sentença transitada em julgado. Precedentes do E. STJ. Negado provimento ao recurso

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