TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA GESTÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE. LIMITAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO EMERGENCIAL E IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E INFORMAÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO E VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. JUÍZO DE PONDERAÇÃO E RAZOABILIDADE. CONTEXTO DE REITERADAS CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. POSSÍVEL «EMERGÊNCIA FABRICADA". AJUSTE PONTUAL NA DECISÃO PARA ADEQUAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS E TERMOS CONTRATUAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Casimiro de Abreu e seu Prefeito contra decisão que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, deferiu parcialmente tutela de urgência para limitar a 180 (cento e oitenta) dias a vigência de contrato emergencial com organização social para gestão de serviços de saúde, impondo obrigações de prestação de contas, relatórios de fiscalização e envio de atos administrativos ao Juízo e ao TCE/RJ.
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