DOC. 232.9988.4588.9386

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

ISSQN-construção civil - Vencimento em 26.01.2009 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de reconsideração - Pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal - No caso concreto, o executado requereu a reconsideração da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal e o juízo manteve a decisão anterior, ocorrendo a preclusão temporal - Recurso não conhecido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).