DOC. 233.0105.2519.0409

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Protesto indevido. Fraude perpetuada por terceiros que alteraram os dados cadastrais da empresa individual da autora e realizaram diversas transações comerciais em seu nome. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora que se limita à tese de configuração de danos morais indenizáveis.

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