TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO - Ação julgada procedente em parte para condenar a recorrente a restituir o importe de R$ 696,40 e a indenizar por litigância de má-fé - Irresignação da corré - Preliminar de ilegitimidade não acolhida, devendo de fato ser mantida no polo passivo - Julgamento extra petita referente ao dever de restituir, pois não formulado no bojo da exordial - Má-fé afastada - Sentença Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO - Ação julgada procedente em parte para condenar a recorrente a restituir o importe de R$ 696,40 e a indenizar por litigância de má-fé - Irresignação da corré - Preliminar de ilegitimidade não acolhida, devendo de fato ser mantida no polo passivo - Julgamento extra petita referente ao dever de restituir, pois não formulado no bojo da exordial - Má-fé afastada - Sentença reformada para afastar o dever de restituir e a condenação em litigância de má-fé. Recurso provido.
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