DOC. 233.0278.2784.3897

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. I.

Caso em exame. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento de Aluguéis, proposta por «NOVA CAPITAL IMÓVEIS INDAIATUBA LTDA EPP» contra o Espólio de Airton Martini, representado por seu inventariante e herdeiros. A r. sentença declarou extinta a obrigação da autora, autorizando o levantamento de valores pelo inventariante. A requerida Maria, interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma da r. sentença para reconhecer sua titularidade sobre um dos imóveis.

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