DOC. 233.0420.8088.2578

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DANO QUALIFICADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Correição Parcial interposta pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal de Suzano, que atribuiu à Acusação o dever de dar andamento ao feito sem nova intimação, após suspensão do processo por um ano, devido à citação por edital do acusado Marconiel Silva de Souza, denunciado por dano qualificado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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