DOC. 233.1252.7494.9015

TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deferiu pedido de progressão de regime. Recurso acusatório. Elementos existentes nos autos que não permitem concluir pelo desacerto da decisão agravada. Recurso desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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