DOC. 233.1455.4156.0957

TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO.

Apelação em face de decisão que julgou extinta a execução, ante o pagamento integral da dívida, contudo, determinou que fosse expedido um único mandado de levantamento em favor da exequente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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