DOC. 233.2528.7031.5795

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que teve a CNH extraviada e, após, utilizada por fraudador. Transferência, para seu nome, de inúmeras infrações de trânsito. Sentença que declarou a procedência do feito em relação a parte dos requeridos. Pretensa majoração do valor da indenização, além da procedência em relação a todos os requeridos. Descabimento. Manutenção do veredito.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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