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DOC. 233.2885.6253.3910

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LIMITAÇÃO AO VALOR MÉDIO DO BACEN. TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença, que julgou improcedente a ação revisional. O apelante alega a ilegalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada, bem como das tarifas de cadastro, avaliação e registro do contrato. Sustenta, ainda, a ausência de previsão expressa da capitalização diária. Requer a limitação dos juros à taxa média do Bacen, a redução da tarifa de cadastro ao valor médio de mercado e a declaração da ilegalidade das demais cobranças impugnadas.

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