TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE FORÇA MAIOR, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM ATENÇÃO ÀS DETERMINAÇÕES DAS AUTORIDADES AEROPORTUÁRIAS RELACIONADAS À PANDEMIA DA COVID -19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INCONTROVERSO QUE A RÉ NÃO REALIZOU O REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM, A TEOR DO CPC, art. 374, II. RESOLUÇÃO 400/16 DA ANAC QUE PREVÊ DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NO PRAZO DE 7(SETE) DIAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DISPENDIDO NA PASSAGEM. NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO DO VOO 48 HORAS ANTES DO EMBARQUE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. DESCABIMENTO DE EMISSÃO DE NOVO BILHETE, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 14.034
de 2020, NO TOCANTE A MEDIDAS EMERGENCIAIS ADOTADAS PARA A AVIAÇÃO CIVIL BRASILEIRA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID19. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPEDIMENTO OPERACIONAL DO TRÁFEGO AÉREO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID 19, QUE É MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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