DOC. 233.3345.6277.1155

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo sequelas decorrentes de acidente ocorrido durante transporte de passageiros. Não sendo vexata quaestio sobre acidente de veículo «stricto sensu», a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado deste E. TJSP. Precedentes. Conflito acolhido. Competência da Câmara Suscitada (20ª Câmara de Direito Privado)

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