DOC. 233.3599.7169.1127

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Autor que alegou ter celebrado contrato de cessão de direitos sobre imóvel, adquirindo 50% da propriedade, sustentando que a ré, viúva de um dos envolvidos, teria assumido obrigações deixadas pelo falecido, mas não as cumpriu. Sentença que reconheceu a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, uma vez que as obrigações contratuais decorrem de relação firmada exclusivamente entre o autor e terceiro, alheio ao processo. Revelia que opera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, mas não implica acolhimento automático dos pedidos, cabendo ao magistrado analisar sua juridicidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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