TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO POR MERCADOPAGO CONTRA DECISÃO QUE EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA PREVISTA NA LEI 14.181/2021 SUPERENDIVIDAMENTO¿ AJUIZADA EM FACE DE BANCO PAN S/A, BANCO INTER S/A, BANCO BRADESCO S/A. PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A, NU PAGAMENTOS S/A, MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA E MAGAZINE LUIZA S/A. A DECISÃO AGRAVADA DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA QUE OS RÉUS PROCEDAM À READEQUAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS NA MODALIDADE CONSIGNADA, NO LIMITE DE DESCONTO PERMITIDO POR LEI DE 35% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. SUSTENTA O MERCADOPAGO, UM DOS RÉUS E ORA AGRAVANTE,
que o empréstimo entre a autora e o MERCADO PAGO não foi consignado e sim pessoal com descontos em conta corrente, que, assim, aplica-se o TEMA 1085, DO STJ, RAZÃO PELA QUAL NÃO CABE A LIMITAÇÃO DE 35% PRETENDIDA. TODAVIA, O AGRAVANTE NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUM COMPROVANTE NESTE SENTIDO, RAZÃO PELA QUAL, AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, MERECE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O LIMITE DE 35% DOS DESCONTOS. EFETIVAMENTE, NÃO ASSISTE RAZÃO À RÉ-AGRAVANTE MERCADO PAGO, PELO MENOS POR ORA. INCIDE AQUI, EM RAZÃO DA ESPECIALIDADE, O DISPOSTO NO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021, QUE DISPÕE EM SEU art. 6º, I, QUE A SOMA DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS, EXCLUINDO OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR A 35% DA REMUNERAÇÃO MENSAL OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SENDO 30% PARA AMORTIZAÇÃO DE CONSIGNADO E 5% RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESSALTO QUE, APESAR DA LIMITAÇÃO REFERENTE A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE SERVIDOR ESTADUAL SER NO PERCENTUAL DE 35%, SEGUNDO O art. 6º, I, ACIMA REFERIDO, ESTA CAMARA TEM O DOMINANTE ENTENDIMENTO DE QUE OS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR, AINDA QUE SE TRATANDO DE SERVIDOR ESTADUAL, O PERCENTUAL DE 30%, CONSOANTE O DISPOSTO NAS SÚMULAS 200 E 295. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MERCADOPAGO.
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