DOC. 233.6349.7823.6914

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. APELO DA PARTE RÉ. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. ABERTURA DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de apelação interposta da sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão, julgou extinto o feito devido ao pedido de homologação de desistência da ação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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