DOC. 233.6400.0806.6766

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP. 1.

Recurso tirado contra decisão que, ao ensejo do cumprimento individual de sentença coletiva, determina o custeio de parcela da taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, alterada pela Lei 17.785/2023.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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