DOC. 233.6530.6979.7086

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Indeferimento do pedido de devolução do prazo para apresentar contestação. Entendimento do STJ de que a doença que acomete o advogado somente constitui justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando causa impossibilidade total para o exercício da profissão ou impede de substabelecer o mandato. Justa causa demonstrada mediante atestado médico. Pedido de gratuidade de justiça não analisado. Agravante que não comprova a hipossuficiência financeira que alega. Reforma em parte da decisão. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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