TJSP. APELAÇÃO.
Ação de revisão contratual. Procedência de ação de busca e apreensão. Argumentação com a ausência de indicação de taxa diária de juros no contrato. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pelo autor, sustentando que o MM. Magistrado «a quo» não analisou o seu pedido e reafirmando os argumentos anteriormente levantados. EXAME: Julgamento em primeiro grau que não analisou os pedidos do autor. Sentença «extra petita», «ex vi» do CPC, art. 141. Violação ao princípio da congruência, adstrição ou correlação. Aplicação da teoria da causa madura que permite o julgamento da causa em segunda instância. Efeito translativo do recurso de apelação. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II e IV, do CPC. Alegação de abusividade na ausência de indicação da taxa de capitalização diária de juros. Taxa de juros mensal e anual devidamente indicadas. Irrelevância da ausência da indicação expressa da taxa de juros diária, que, de todo modo, pode ser calculada sem dificuldades. Mora devidamente caracterizada. Precedentes. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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