DOC. 233.8243.5233.1309

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. CANCELAMENTO INDEVIDO DA LINHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA VERBA SUCUMBENCIAL. 1.

Demanda que versa sobre o cancelamento indevido de linha telefônica móvel. Sentença julgando procedente o pedido, fixando os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Recurso exclusivo da parte autora, pela majoração do quantum compensatório e da verba sucumbencial.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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