DOC. 233.8384.7768.7297

TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, «caput», da Lei de Tóxicos). Preliminar inconsistente. Apreensão de drogas em residência. Existência de fundadas razões para a ação. Desnecessidade de ordem judicial. Diligência dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Preliminar rejeitada. Fundo. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Tráfico configurado. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento benevolente. Vultosa quantidade de drogas e natureza altamente lesiva que exigiam reprimenda compatível. Regime inicial semiaberto adequado ao quantum da pena. Manutenção da prisão preventiva acertada. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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