DOC. 233.8402.3759.9404

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame - Agravo em execução visando à dispensa do exame criminológico para o deferimento da progressão ao regime semiaberto. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a progressão ao regime semiaberto pode ser deferida sem a realização de exame criminológico. III. Razões de Decidir - O recurso perdeu seu objeto, pois o exame criminológico foi realizado e o sentenciado foi promovido ao regime semiaberto por decisão de 7/10/2024. IV. Dispositivo e Tese - Recurso prejudicado

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