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DOC. 233.8433.6956.3992

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXITNGUIU O PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO RECURSAL. AUTOR-APELANTE, QUE DECLINOU SEU ENDEREÇO NA PETIÇÃO INICIAL E, POSTERIORMENTE, INFORMOU MUDANÇA DE DOMICÍLIO, COMO DETERMINA O CPC, art. 77, V. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO QUE FOI ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO, NUNCA DECLINADO PELA PARTE NOS AUTOS. ATO PROCESSUAL INVÁLIDO. art. 274, P. ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.

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