DOC. 233.8468.1913.1168

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 1.190 DO STJ. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença, mesmo sem impugnação à execução.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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