DOC. 233.9325.5979.5682

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. EXIGIBILIDADE DE IPVA. VEÍCULO FURTADO.

Deferida a liminar para obstar a cobrança do tributo, em razão da presença de fumus boni iuris e periculum in mora. Protesto que é meio de cobrança. Reconhecida a probabilidade de ser declarada a inexigibilidade do tributo, há também a probabilidade do protesto ser, da mesma forma, indevido. Periculum in mora evidente. Presença dos requisitos para a sustação do protesto.

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