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DOC. 233.9884.2848.2004

TJSP. Apelação - Revisional - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Observância da Resolução CONTRAN 320/1990 - Irregularidades - Não reconhecimento - Restituição dos valores, com recálculo das prestações - Impertinência - Pretensão de reconhecimento da abusividade do seguro prestamista - Decisão favorável ao apelante - Inexistência de interesse recursal - Recurso não conhecido nesse tocante - Honorários advocatícios sucumbenciais - Majoração - Descabimento - Montante arbitrado em consonância com os requisitos legais - art. 85, §2º, do CPC - Readequação descabida - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso conhecido em parte, e não provido

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