TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE PÚBLICA - UNIDADES JURISDICIONAIS DO JUIZADO ESPECIAL - RESOLUÇÃO 829/2016 DO TJMG - INAPLICABILIDADE - REGRA DA LIVRE DISTRIBUÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO.
A Lei 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, caput). A Resolução 829/2016 do TJMG, que dispõe sobre a competência para conhecer e processar as novas ações que versem sobre o direito à saúde pública, não se aplica às ações de competência dos Juizados Especiais, nos termos do art. 1º, II, do referido ato normativo, de forma que devem ser mantidos os autos na unidade jurisdicional que primeiro recebeu a distribuição do processo, conforme a regra da livre distribuição.
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