DOC. 234.2363.6490.6407

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Deferimento de progressão ao regime semiaberto - Insurgência do Parquet - Pedido de revogação da progressão e posterior submissão a exame criminológico - Alegação de obrigatoriedade do exame para fins de progressão de regime após o advento da Lei 14.843/2024 - Afirmação de que a «novatio legis» tem cunho processual com aplicação imediata - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Descabimento - Alteração legislativa que é prejudicial ao sentenciado - Pronta aplicação da previsão legal que implicará na permanência do condenado por mais tempo no regime mais gravoso - Situação apta a violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa - Decisão mantida, pois proferida conforme critérios estabelecidos pela redação anterior do § 1º da LEP, art. 112 - Agravo em execução não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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