TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de consignação em pagamento. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, requerida para consignar em juízo o valor correspondente a médio de consumo, referente as faturas vincendas. Insurgência da Autora que não concorda com o valor emitido nas faturas mensais. Não acolhimento. Faturas emitidas para consumidor residencial, em parte delas, pela média de consumo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Necessidade de contraditório e de facultar a produção de provas. Fatos constantes da inicial que não permitem concluir, em juízo de cognição sumária, a suposta ilegalidade no cálculo praticado pela concessionária. Recurso não provido.
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