DOC. 234.2549.4718.7076

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Ameaça e injúria racial, em concurso formal impróprio - Condenação - Recurso da defesa - Existência material do fato e autoria demonstradas - Versões das vítimas corroboradas pela prova documental e pela confissão - Crime de ameaça que prescinde de ânimo calmo e refletido para sua configuração - Condenação de rigor - Penas no mínimo legal - Concurso formal impróprio caracterizado - Delitos decorrentes de desígnios autônomos - Impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas de reclusão e detenção - Regime aberto e substituição aplicados na origem - Afastamento da fixação de valor mínimo a título de indenização - Ausência de pedido expresso na denúncia e de contraditório específico - Recurso parcialmente provido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).