DOC. 234.2855.5497.0965

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública, que foram corroborados por exame pericial. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Presença da atenuante da confissão espontânea que não autoriza a redução da sanção para aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. Regime aberto adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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