DOC. 234.3151.5040.4075

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - PRELIMINAR DE MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PERÍCIAS IMPERTINENTES - FARTURA DE ELEMENTOS DE PROVA - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - VÍDEO REGISTRANDO O ACIDENTE NA ÍNTEGRA - MÉRITO - CONTROVÉRSIA SOBRE O RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CONDUÇÃO PERIGOSA E IMPRUDENTE DE BICICLETA EM TRÁFEGO NOTURNO - CONDUÇÃO NA CONTRAMÃO E DEPOIS INVASÃO DE FAIXA SEM CONSIDERAÇÃO ACERCA DO TRÁFEGO - IMPOSSIBILIDADE DE O MOTORISTA DO ÔNIBUS TOMAR CONHECIMENTO DA BICICLETA NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAVA - IMPREVISÍVEL O ATROPELAMENTO PELA RODA TRASEIRA - PEDIDOS IMPROCEDENTES - ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPUTÁVEL À AUTORA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO 1 -

Não se vislumbra cerceamento de defesa quando as provas pleiteadas não foram minimamente justificadas e, analisadas concretamente, mostram-se impertinentes diante do amplo conjunto probatório já apresentado, inclusive com vídeo de câmera de segurança que retrata integralmente o acidente de trânsito. Preliminar rejeitada.

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).