DOC. 234.3446.0587.3444

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - I -

Caso em exame: pedido de reconhecimento de nulidade do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento. II - Questão em discussão: necessidade, ou não, da intimação de todos os advogados constituídos. III - Razões de decidir: a intimação válida, publicada em nome de um dos advogados indicados pela parte agravada - à falta de requerimento expresso em sentido contrário (art. 272, parágrafo 5. do CPC) - em sua petição inicial, que vem praticando atos processuais ao longo da demanda, mostra-se mais do que suficiente à atribuição de publicidade das decisões judiciais. Ausência de nulidade. IV - Dispositivo: PEDIDO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO NÃO RECONHECIDO

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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