DOC. 234.3457.4056.4717

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Banco Santander (Brasil) S/A. Reembolso de movimento financeiro não autorizado em favor da requerida. Sentença de procedência. Irresignação da parte requerida. Recorrente não se desincumbiu de provar que não foi beneficiária da transferência. Falta de juntada de documento original ou extrato bancário a demonstrar o alegado não recebimento do valor. Não impugnação pela recorrente da documentação pessoal de abertura de conta juntada pela instituição que recebeu a transferência em favor da recorrente. Transferência que se demonstrou indevida. Devolução de valores determinada. Enriquecimento ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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