DOC. 234.5134.9504.1697

TJSP. -

Agravo de Instrumento - Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e demais encargos locatícios - Cumprimento de sentença - Penhora de ativos financeiros - Impugnação não conhecida, por ser intempestiva - Nulidade da intimação da penhora realizada em nome de advogado suspenso - Ademais, a alegação de impenhorabilidade é questão de ordem pública, o que também possibilitava a sua análise, porque não haver decisão anterior a respeito - Afastada a intempestividade da impugnação, com determinação para que ela seja analisada em 1º grau - Não se conhece da alegação de impenhorabilidade dos valores penhorados na contas do executado, porque ainda não houve decisão a respeito - Agravo conhecido e provido em parte.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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