DOC. 234.5259.5311.0144

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DAS AÇÕES. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Virgínio Quintino da Silva Neto e Sônia Maria da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG, que, nos autos de ação de reintegração de posse ajuizada por Valdomiro Nunes Filho, rejeitou a preliminar de coisa julgada arguida pelos agravantes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).