DOC. 234.5509.5277.5594

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Débitos condominiais. Decisão que afasta a alegação de ocorrência de prescrição do crédito exequendo. Inconformismo do espólio executado. Desacolhimento. Benefício concedido ao espólio agravante em 2016. Inexistência de extensão automática aos herdeiros. Levantamento de honorários advocatícios. Caráter personalíssimo do benefício. Natureza alimentar do crédito. Art. 98, §3º, do CPC. Pedido de cumprimento de sentença iniciado em 2019 antes do prazo prescricional. Postura ativa do credor na busca pela satisfação do débito. Resistência do espólio executado que acarretou em morosidade na conclusão da arrematação nos autos. Comprovação da suficiência de recursos. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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