TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público insurge-se contra r. decisão proferida pelo Juízo das Execuções, pela qual indeferiu a petição inicial relativa à ação de execução da pena de multa (valor R$ 419,09) - Decisão judicial que deve ser reformada - A representação pela Defensoria Pública não basta como critério a ensejar a suposta presunção de miserabilidade - Pobreza que não é o único critério aceito pela Defensoria para representação de seus assistidos - Decisão agravada que também contraria entendimento do STJ, a partir da revisão da tese objeto do Tema 931 (em 24.11.2021) - Necessidade de prosseguimento da ação de execução da pena de multa, inclusive para que seja possível conferir ao sentenciado a oportunidade de comprovar a sua hipossuficiência - Agravo provido
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