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DOC. 234.6754.9430.0586

TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento de seu processamento - Atual CPC que prevê procedimento específico para desconsideração da personalidade jurídica, com a instauração do incidente e a citação dos envolvidos para se manifestarem - Arts. 133 a 137, c/c o art. 795, § 4º, do atual CPC - Caso em que houve o encerramento da empresa executada de forma irregular, com possível continuidade de suas atividades por intermédio dos agravados, havendo indícios de possível desvio de finalidade e confusão patrimonial - Elementos razoáveis para a justificar a instauração do incidente - Pretensão do banco agravante que não pode ser refutada de plano - Determinado o processamento do incidente no juízo de origem - Agravo provido quanto a esse tema. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Arresto cautelar, expedição de certidão premonitória e atribuição de segredo de justiça ao incidente que ainda não foram analisados em primeira instância - Impossibilidade de apreciação nesta sede, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido nesse ponto

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