TJRJ. Apelação Cível. Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão autoral de compelir a Ré a fornecer os medicamentos indicados pelo médico assistente para tratamento de Diabetes. Sentença de improcedência. Inconformismo da Requerente. Não conhecimento da preliminar de ilegitimidade ativa formulada pela Apelada. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença, por falta de fundamentação válida. Autora que, em sua exordial, pediu o fornecimento de insulina, fitas e leitor de glicose, acompanhado de sensores e agulhas necessárias ao seu funcionamento. Sentença que, alheia aos pedidos, julgou-os improcedentes por entender que não há cobertura para o fornecimento de bomba infusora de insulina, insumo não requisitado pela Demandante. Fundamentação incongruente com o pedido. Ausência de análise detida dos insumos efetivamente pleiteados pela Postulante. Situação equivalente à inexistência de fundamentação. Violação ao CF/88, art. 93, IX e aos arts. 489, II, e 492 do CPC. Anulação da sentença que se impõe. Recurso prejudicado.
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