TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DEMISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO REALIZAR CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULAS 650, 651 E Nº665/STJ. RESSALVADA POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL POR FALTA DE PROVAS QUE NÃO VINCULA AS ESFERAS CIVIL E ADMNISTRATIVA, CONSOANTE ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. PARTE APELANTE QUE FOI DEMITIDA APÓS INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APUROU QUE O SERVIDOR EMPRESTOU UMA VIATURA E UNIFORMES DA POLÍCIA CIVIL AOS POLICIAIS MILITARES MARCIO LUIZ DA COSTA SILVA E CARLOS EDUARDO PEREIRA MONCADA, AUXILIANDO, AINDA QUE INDIRETAMENTE, A PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL DE CONCUSSÃO COMETIDO CONTRA O NACIONAL RICARDO GONZAGA DOS SANTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE INSTAURADO PARA APURAR O ENVOLVIMENTO DO AUTOR EM CRIME DE EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS NO ÂMBITO CRIMINAL QUE NÃO VINCULA A ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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