DOC. 234.8757.9319.1495

TJSP. Apelação. Crimes de tráfico de drogas, e de associação ao tráfico. Recurso da Ré ISABELA. Absolvição por fragilidade probatória para o crime de associação ao tráfico. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso do Réu PAULO. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Restituição do veículo apreendido. Impossibilidade. Não provimento aos recursos

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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